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Comissão da MP do Imposto de Renda deve votar relatório

A comissão mista que analisa a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda (MP 670/15) reúne-se às 14h30 para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo o relator, devem ser incluídos na MP pontos em que não houve acordo durante a votação de outras medidas. Uma das emendas, de acordo […]

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Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens

Há usurpação da competência legislativa da União

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