Jamar Advocacia consegue autorização para cliente realizar exame

Em decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Uberlândia(MG), a cliente C.S.R., da JAMAR ADVOCACIA, conseguiu autorização judicial para realizar exame de Simulação de Sobrevivência na Selva e Mar no Aeroclube de Uberlândia para habilitação e certificação como comissária de bordo.

O mandado de segurança movido pelo advogado Dr. Luiz Martins Netto, especialista em direito civil e empresarial, confirmou liminar obtida em janeiro de 2016, garantindo o direito da cliente que havia sido considerada inapta após realização de exame de aptidão física.

O juiz do processo, Dr. Lincoln Rodrigues de Faria, destacou que as justificativas do Diretor Presidente da ANAC, réu no processo, não foram satisfatórias. “A decisão declaratória de inaptidão não apresenta o menor fundamento, tratando-se de simples negativa sem escopo fático exteriorizado. Os requeridos, exercendo o papel de autoriades públicas, ainda que por delegação, são obrigados a, em todos os seus atos, obedecerem, ainda que de forma sucinta, ao devido processo legal, garantindo ampla defesa e o contraditório, previsão constitucional lançada no art. 5º, LIV, da Constituição da República”, relatou o magistrado.

Não houve recurso por parte da autoridade coatora em relação à sentença obtida.