Mandado de injunção garante direito a aposentadoria especial de cliente da JAMAR

Em março de 2017, a JAMAR ADVOCACIA conseguiu uma importante vitória judicial ao conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) que seu cliente F. tivesse direito a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 40, I, da Constituição Federal, mesmo ainda não regulamentado pelo Poder Executivo Federal. Citada norma prevê que servidores com deficiência física têm direito ao benefício de uma aposentadoria especial.

A decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, com parecer favorável do Procurador-Geral da União, foi obtida via do mandado de injunção, que é possível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

Segundo o advogado Luiz Martins Netto, especialista em direito empresarial em Uberlândia/MG, e que conduziu o processo em comento, a ausência de norma regulamentadora impedia o cliente de ter o direito à aposentadoria especial, apesar da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ter previsto citado direito há mais de 10 anos.

O STF entendeu que o Executivo Federal realmente estava demorando muito para regulamentar um direito do impetrante e deu procedência ao requerimento ajuizado. “De fato, o período transcorrido entre a promulgação da emenda constitucional 20/1998 e o ajuizamento da presente ação supera uma década, sem que tenha sido cumprido, pelo legislador complementar, o comando constitucional viabilizador do exercício do direito em causa. Qualifica-se, assim, a mora legislativa, a toda evidência, como injustificada e excessiva”.

Com esta decisão, foi concedido ao cliente da JAMAR ADVOCACIA o direito de ser apreciado o seu pedido de aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 40, I, da Constituição Federal, reconhecendo a omissão legislativa da União Federal.

Fonte: STF

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