Mandado de segurança garante nomeação de aprovada em concurso público

A JAMAR ADVOCACIA, através de seu advogado Dr. Luiz Martins Netto, conseguiu uma importante decisão favorável em um mandado segurança impetrado perante a Justiça Federal de Uberlândia, ao qual foi determinado à Universidade Federal de Uberlândia que nomeasse a aprovada em concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas. A UFU havia negado a nomeação sob a alegação de que o requisito de qualificação previsto no edital foi desatendido.

O processo nº 0009026-40-2013.4.01.3803, com trâmite na 3ª Vara Federal de Uberlândia foi julgado pelo magistrado Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior que, confirmou a liminar conseguida pela JAMAR ADVOCACIA e concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal de Uberlândia “admita o diploma de graduação em Curso Superior de Biomedicina, para preenchimento do requisito de escolaridade exigido à investidura do cargo de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas, em substituição ao de “Ensino Médio Profissinalizante ou Médio Completo + Curso Técnico na área” e dê prosseguimento de posse da Impetrante, desde que o único impedimento ao procedimento de possa tenha sido referido requisido de escolaridade exigido.”

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, a decisão foi mantida por unanimidade pela Sexta Turma. Em suas razões, o desembargador relator Kassio Nunes Marques, ressalta que “o edital estabeleceu os requisitos mínimos para o cargo, tendo restado demonstrado nos autos que a formação da Impetrante em nível de graduação na mesma área certamente satisfaz os pré-requisitos exigidos pelo edital do concurso (nível médio), uma vez que o nível de escolaridade é superior ao exigido para o cargo”.

Não cabe mais recurso neste processo, sendo garantido à cliente da JAMAR ADVOCACIA o seu direito à nomeação, que já vem sendo exercido desde a obtenção da liminar, quando da impetração do mandado de segurança.

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